Audiência pública avalia despesas e investimentos da Prefeitura
A Câmara de Barueri promove na quarta-feira, 31, a partir das 11h, audiência pública para debater a situação financeira da Prefeitura. Na ocasião, serão apresentadas as chamadas metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2023.
Na ocasião, integrantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura estarão no plenário da Casa para demonstrar aos vereadores e à população como o dinheiro arrecadado dos impostos foi usado neste período de quatro meses.
A audiência pública sobre a gestão fiscal da Prefeitura é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela determina que até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Criada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar Federal 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo LRF é garantir transparência na gestão pública determinando prazos para a publicação de demonstrativos contábeis.
