Grupo de advogados alinhado a Lula propõe código de ética e mandato para ministros do STF

O grupo jurídico Prerrogativas, alinhado ao governo Lula (PT), elaborou uma minuta de reforma do Judiciário e a entregou ao petista durante a pré-campanha. O documento propõe a criação de um código de ética e de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As mudanças no sistema de Justiça estão entre os temas prioritários para a próxima gestão. Em pronunciamento realizado neste domingo (7), Lula afirmou que “a magistratura precisa de juízes isentos, éticos e livres de conflitos de interesses e projetos de enriquecimento”.

Segundo o advogado Bruno Salles, coordenador do Prerrogativas, o objetivo da minuta é criar uma base para discutir as mudanças necessárias, definir como elas poderiam ser colocadas em prática e viabilizar sua implementação.

Salles citou como exemplo um evento com uísque bancado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para autoridades. Do ponto de vista moral, pode-se questionar a validade, mas não há uma regra explícita que estabeleça a ilegalidade do ato. “Muitos dos problemas que observamos nos últimos meses se devem a uma anomia, a uma falta de norma”, afirmou.

O texto-base tem 48 páginas e está dividido em três seções principais: uma introdução, um corpo com nove eixos temáticos e uma parte final com anexos. Ao todo, são nove minutas normativas, entre decretos, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).

Mandato e composição dos tribunais

Entre as propostas está a criação de um mandato fixo de 12 anos para ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento também sugere limitar as indicações a pessoas com idade entre 45 e 63 anos. Atualmente, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos.

A minuta propõe ainda que a composição das cortes observe percentuais mínimos de mulheres e pessoas negras. No Supremo, a sugestão é de cinco ministras e três ministros negros. No STJ, a proposta prevê 50% de mulheres e 30% de pessoas negras.

Foro privilegiado e código de ética

O texto também restringe o foro por prerrogativa de função no STF. Pela proposta, apenas os presidentes dos três Poderes e o procurador-geral da República seriam julgados pelo Supremo.

Congressistas, governadores e prefeitos seriam processados em primeira instância por um painel formado por três juízes. O modelo prevê uma decisão única do órgão colegiado, sem a publicação de votos individuais, com o objetivo de evitar pressão política.

Na área de integridade e transparência, o Prerrogativas retoma a proposta de criação de um código de ética para as cortes superiores. A norma seria instituída por lei complementar, e eventuais apurações ficariam a cargo de uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive em casos envolvendo ministros do Supremo.

Entre as sugestões para o código estão a proibição de presentes com valor superior a R$ 100 e de hospedagens e transporte privado custeados por partes interessadas.

Outra medida prevista é a obrigação de declarar vínculos familiares. O documento propõe ainda um bloqueio automatizado na distribuição de processos para evitar conflitos de interesse.

Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário

Para coordenar os debates, acompanhar as propostas e conduzir a implementação das medidas, o grupo sugere recriar a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça.

Salles afirmou que a minuta é apenas um ponto de partida e que o grupo apoia a discussão com a sociedade civil, incluindo entidades que representam magistrados, procuradores, advogados e defensores públicos.

A tramitação da reforma ainda depende de outras etapas, começando pela decisão sobre quem ocupará o cargo de ministro da Justiça no novo governo. Por enquanto, há a renovação da intenção de levar a pauta adiante.

Para Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas, a menção feita pelo presidente ao tema no pronunciamento demonstra a importância que ele pretende dar à reforma.

“Esse vai ser um dos grandes legados que eu acho que ele pretende deixar nesse quarto mandato, uma reforma estrutural do Poder Judiciário”, afirmou.