Aprovado: Câmara cria comissão de Regularização Fundiária Urbana
Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itapevi, os vereadores aprovaram o Projeto Substitutivo 1/2023, ao Projeto de Resolução (PR) 10/2030, que institui na Casa de Leis a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana de Edifícios, Loteamentos e Conjuntos de Empreendimentos Habitacionais. O PR foi aprovado na última terça-feira (30).
A comissão nova será responsável pela análise de todas as propostas relacionadas à habitação e ao desenvolvimento e reforma urbana, à formulação, implantação, ampliação e avaliação de programas e políticas públicas nessas áreas, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a tais fins.
Segundo o vereador proponente, Dr. Lucas (União Brasil), o órgão parlamentar terá como objetivo dar mais visibilidade às questões típicas da regularização fundiária e habitacional em Itapevi.
