Câmara de Jandira aprova duas proposituras do Poder Executivo

Primeiro texto altera o anexo I da Lei complementar nº 129, de 16 de março de 2023, exigindo ensino superior completo para o cargo de controlador geral; o segundo texto visa garantir o vale alimentação dos servidores públicos municipais com duplo vínculo para cada um dos cargos ocupados

A Câmara Municipal de Jandira aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo na 11ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 18 de abril de 2023. O Projeto de Lei Complementar nº 11/23 dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 129/23, de 16 de março de 2023. Na prática, a nova redação passa a exigir ensino superior completo para o cargo de controlador geral.

“A presente iniciativa visa aumentar o leque de profissionais de nível superior que possam se candidatar a vaga para o cargo ora criado, não se limitando às três classes anteriormente indicadas”, argumentou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, por intermédio de sua mensagem de lei.

Em seu turno, o Projeto de Lei nº 33/23 aborda a alteração da Lei nº 1.638, de 11 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação aos funcionários e servidores municipais. A inclusão do parágrafo terceiro visa garantir o vale alimentação dos servidores públicos municipais com duplo vínculo para cada um dos cargos ocupados.