Lei libera venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos; veja as regras
Norma federal em vigor desde julho vale para todo o país, mas parte das regras ainda depende da Anvisa e do Governo
A Lei 15.474/2026 permite que mulheres maiores de 18 anos comprem e tenham spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A lei está em vigor desde 24 de julho, e a autorização é automática para quem tem a idade mínima. Para comprar, é preciso apresentar documento com foto e comprovante de residência fixa, e a loja deve guardar o registro da venda por cinco anos. O frasco para uso civil tem limite de 50 ml, e o produto não pode ter efeito letal. Ainda faltam detalhes técnicos, como a concentração máxima permitida, que a Anvisa vai definir, e parte do texto vetado pelo presidente ainda será analisada pelo Congresso.
O que a lei diz
A Lei 15.474/2026 foi sancionada com vetos e autoriza a venda de spray de pimenta a mulheres maiores de 18 anos, com cadastro e rastreabilidade. A lei trata do aerossol de extratos vegetais, um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos autorizados. Ele serve para conter temporariamente um agressor e repelir uma agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.
A lei exclui o produto do Estatuto do Desarmamento e o reconhece como item de defesa pessoal não letal.
Entenda: o Estatuto do Desarmamento é a lei que controla armas de fogo e outros artefatos no Brasil. Ao tirar o spray de pimenta do alcance dessa lei, a norma deixa de tratá-lo como arma, o que simplifica a compra e a posse.
Quem pode comprar e como
A autorização para adquirir e ter o produto é concedida automaticamente à mulher maior de 18 anos. Menores ficam fora, segundo a maioria dos veículos consultados. Um deles cita a possibilidade de uso por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização do responsável, informação que não aparece nos demais.
A compradora precisa apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, e declarar que não tem condenação por crime intencional praticado com violência ou ameaça grave. Outros veículos citam a exigência de certidão de antecedentes criminais, e as fontes divergem sobre qual documento vale.
O produto é de uso individual e intransferível.
O que muda para as lojas
A loja precisa ter autorização, emitir nota fiscal, orientar a cliente sobre o uso e guardar o registro da venda por cinco anos. O registro simplificado deve ter a identificação da compradora e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Limite de tamanho e como usar
Frascos com mais de 50 mililitros são de uso restrito das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como as guardas municipais. Para o público, o produto não pode ter substância letal ou de toxicidade permanente.
A lei determina que o uso seja proporcional e moderado, e que pare assim que a ameaça for neutralizada. Em outras palavras, o spray é para fugir de um perigo, não para punir o agressor.
O que ainda falta?
A lei entrou em vigor na data da publicação, mas parte das regras depende de regulamentação do Executivo. As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Anvisa. Segundo a CNN Brasil, a parte do texto vetada ainda passará pelo Congresso. As fontes consultadas não detalham quais trechos foram vetados.
E os estados?
Estados como o Rio de Janeiro e Santa Catarina já tinham liberado a venda por leis próprias. A norma federal unifica o tema no país. Em Cuiabá, um projeto semelhante de vereadora recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, que entendeu caber à União legislar sobre o assunto.

